Federal • GO • MG
Cadastro Ambiental Rural e análise do CAR
Retificações, análise dos cadastros pelos órgãos estaduais e efeitos sobre Reserva Legal, área consolidada e regularização do imóvel.
Legislação e atualizações
Legislação ambiental organizada para quem precisa decidir.
Um acervo técnico com os marcos legais federais e as normas ambientais de Goiás e de Minas Gerais, além dos temas que acompanhamos de perto por impactarem diretamente a conformidade de imóveis rurais, empresas e empreendimentos.
Conteúdo informativo, de caráter geral e sujeito a alterações. A aplicação de cada norma depende da atividade, da localização e da análise técnica do caso concreto.
Temas em acompanhamento
O que estamos monitorando agora.
GO • MG
Outorga e regularização do uso da água
Cadastros de usos, renovações, usos insignificantes e exigências específicas para irrigação, poços e reservatórios.
GO • MG
Licenciamento ambiental e condicionantes
Modalidades, critérios locacionais, prazos de renovação e comprovação do atendimento das condicionantes.
Federal • MG
Segurança de barragens e estruturas de acumulação
Classificação, cadastro e obrigações de monitoramento aplicáveis a reservatórios e barragens rurais.
Federal
Alertas, embargos e responsabilização
Efeitos de autuações, embargos e alertas de desmatamento sobre crédito, comercialização e continuidade da operação.
Federal
Segurança do trabalho e Normas Regulamentadoras
Atualizações de NRs com reflexo em operações rurais, obras e atividades de campo, quando aplicáveis.
Acervo por esfera
Normas federais, de Goiás e de Minas Gerais.
Base comum a todas as unidades da federação, complementada por normas estaduais e municipais.
Lei nº 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente
Institui o Sisnama, o licenciamento ambiental e a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
Lei nº 12.651/2012
Código Florestal
Define APP, Reserva Legal, uso consolidado, CAR e regras de supressão e recomposição de vegetação.
Lei nº 9.433/1997
Política Nacional de Recursos Hídricos
Estabelece a outorga de direito de uso da água e os instrumentos de gestão por bacia hidrográfica.
Lei nº 9.605/1998
Lei de Crimes Ambientais
Trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente.
Lei Complementar nº 140/2011
Competências ambientais
Define a competência de União, estados e municípios para licenciar e fiscalizar.
Lei nº 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Orienta planos de gerenciamento, logística reversa e responsabilidade compartilhada.
Lei nº 9.985/2000
SNUC
Cria o sistema de unidades de conservação, zonas de amortecimento e regras de entorno.
Resolução CONAMA nº 237/1997
Licenciamento ambiental
Detalha tipos de licença, competências e atividades sujeitas ao licenciamento.
Precisa saber como uma norma se aplica ao seu caso?
A Ribeiro avalia o contexto técnico do imóvel ou da operação e indica os requisitos legais aplicáveis, conforme as atribuições profissionais e os requisitos técnicos de cada atividade.